Decreto nº 012 de 17 de março de 2020
Ementa:
DECRETA MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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